PRESCRIÇÃO

08/08/2011

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS NO AGUARDO DE PARECER PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA- ARQUIVAMENTO DO FEITO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO À IMPOSIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Constatada a infração ao disposto no art. 34, XI (“abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”), da Lei Federal 8.906/94, a pretensão punitiva não pode ser exercida ante a caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 43, § 1º do referido Estatuto. Decisão unânime. (PROCESSO 50.215-01, 4º Turma, relatora Dra. Teresa Cristina Pasolini, julgado em 07/11/2007)

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