Institucional

Comissão de Direito do Consumidor

Membros

PRESIDENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 

SECRETÁRIA:  SABRINA TOREZANI DA FONSECA

ANDRÉ COGO CAMPANHA

ANDRE RUSSO COUTINHO

BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER

DIOGO COUTINHO PAES

HELMA SONALI HABIB FAFA

LORENZA BERGER VILLARINHO PRADO

MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

SAMYNA TINOCO FERREIRA

THAIS TAPIAS DE SALES ALBUQUERQUE

WANDERSON GONCALVES MARIANO

PHELIPE FRANÇA VIEIRA
Atribuições:

I - Auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;

II - Atuar junto aos órgãos públicos para a criação da policia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;

III - Estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;

IV - Atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;

V – Promover entendimentos com as autoridades públicas constituídas, visando ao restabelecimento do direito violado, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos;

VI - Celebrar convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor;

VII - Promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor;

VIII - Viabilizar a atuação da OAB/ES junto ao Procon e demais entidades afins;

IX - Expedir ofícios e/ou representações às autoridades administrativas, judiciais e ao Ministério Público para suscitar questionamento acerca do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor;

X - Denunciar e fazer representações contra crimes à ordem econômica nas relações de consumo;

XI - Abrir discussão sobre juízos causados ao consumidor com a existência de cartel, monopólio, reserva de mercado e qualquer comportamento que vise a inibir a concorrência e diversificação de preço;

XII - Desempenhar outras atribuições pertinentes, inclusive propor ao Conselho ajuizamento de ações de sua competência.

A Comissão de Direito do Consumidor pode se assessorar de entidades interessadas e convidadas para, na condição de consultores, participarem de suas reuniões, com direito de voz.

Últimas notícias

keyboard_arrow_up