Institucional

Comissão Especial de Direito do Consumidor

Membros

CASSIO DRUMOND MAGALHÃES-PRESIDENTE

ANDREZA SUELA DE CAMPOS

ANA CAROLINA DE PLA LOEFFER

ANDERSON ROBERT SEVERINO DE ARAUJO

ANDRE MARQUES FERREIRA

ANDREIA FREDERICO COUTINHO

CLAUDEMIR GUAITOLINI

DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA (SECRETÁRIA ADJUNTA)

EDUARDO CALVI COSTA

EVANDRO ETIENNE LINS TRISTAO

HELOISA HELENA MUSSO DALLA

HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO

ISABELLA VIEIRA MARINHO

JULIANA MATOS DE OLIVEIRA

LEONARDO CASTRO DE BONE

MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

MARCO AURELIO DE CARVALHO FERREGUETTI

RAPHAEL AMERICANO CAMARA (VICE PRESIDENTE)

SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO

VANESSA PORTO FIGUEIREDO (SECRETÁRIA GERAL)

Atribuições:

I - Auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;

II - Atuar junto aos órgãos públicos para a criação da policia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;

III - Estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;

IV - Atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;

V – Promover entendimentos com as autoridades públicas constituídas, visando ao restabelecimento do direito violado, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos;

VI - Celebrar convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor;

VII - Promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor;

VIII - Viabilizar a atuação da OAB/ES junto ao Procon e demais entidades afins;

IX - Expedir ofícios e/ou representações às autoridades administrativas, judiciais e ao Ministério Público para suscitar questionamento acerca do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor;

X - Denunciar e fazer representações contra crimes à ordem econômica nas relações de consumo;

XI - Abrir discussão sobre juízos causados ao consumidor com a existência de cartel, monopólio, reserva de mercado e qualquer comportamento que vise a inibir a concorrência e diversificação de preço;

XII - Desempenhar outras atribuições pertinentes, inclusive propor ao Conselho ajuizamento de ações de sua competência.

A Comissão de Direito do Consumidor pode se assessorar de entidades interessadas e convidadas para, na condição de consultores, participarem de suas reuniões, com direito de voz.

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