Institucional

Comissão Especial de Direito do Consumidor

Membros

CASSIO DRUMOND MAGALHÃES-PRESIDENTE

Cassio Drumond Magalhães - Presidente
Raphael Americano Camara - Vice Presidente
Vanessa Porto Figueiredo - Secretária Geral
Daine Gonçalves Ornellas Lima - Secretária Adjunta

Ana Carolina de Pla Loeffer
Ana Maria Lopes Da Silva
Ana Luiza de Oliveira Ralil
Anderson Robert Severino de Araujo
Andre Luiz Traspadini Candido Da Silva
Andre Marques Ferreira
Andreia Frederico Coutinho
Andreza Martins Boone
Andreza Suela de Campos
Claudemir Guaitolini
Eduardo Calvi Costa
Evandro Etienne Lins Tristao
Heloisa Helena Musso Dalla
Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento
Ianauan Da Costa Jucá
Isabella Vieira Marinho
Juliana Matos de Oliveira
Leonardo Castro de Bone
Marco Antonio Bruneli Pessoa
Marco Aurelio de Carvalho Ferreguetti
Pedro Carvalho Goularte
Sergio Murilo Franca de Souza Filho
Soraya De Figueiredo Handere
Suellen De Oliveira Mendes

Atribuições:

I - Auxiliar na criação e no desenvolvimento de associações representativas dos consumidores;

II - Atuar junto aos órgãos públicos para a criação da policia especializada em infrações penais de consumo e na efetivação e no aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores;

III - Estabelecer ou acompanhar as convenções coletivas de consumo;

IV - Atuar junto aos órgãos de imprensa ou qualquer outro meio de divulgação e informação sobre tema de interesse do consumidor;

V – Promover entendimentos com as autoridades públicas constituídas, visando ao restabelecimento do direito violado, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos;

VI - Celebrar convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor;

VII - Promover a conscientização da população sobre os direitos do consumidor;

VIII - Viabilizar a atuação da OAB/ES junto ao Procon e demais entidades afins;

IX - Expedir ofícios e/ou representações às autoridades administrativas, judiciais e ao Ministério Público para suscitar questionamento acerca do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor;

X - Denunciar e fazer representações contra crimes à ordem econômica nas relações de consumo;

XI - Abrir discussão sobre juízos causados ao consumidor com a existência de cartel, monopólio, reserva de mercado e qualquer comportamento que vise a inibir a concorrência e diversificação de preço;

XII - Desempenhar outras atribuições pertinentes, inclusive propor ao Conselho ajuizamento de ações de sua competência.

A Comissão de Direito do Consumidor pode se assessorar de entidades interessadas e convidadas para, na condição de consultores, participarem de suas reuniões, com direito de voz.

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