Institucional

Comissão de Advogados Públicos

Membros

RICARDO TEDOLDI MACHADO (PRESIDENTE)

ARIANE MAIA GUIMARAES

BRUNO ABRAHAO GOBBI

BRUNO HEMERLY SILVA

CAROLINA NICOLETTI BITTENCOURT PESSOA

CLAUDIO PENEDO MADUREIRA

DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA

EDUARDO ROCHA LEMOS

ELVIO FERREIRA SARTORIO

FELIPE BARBOSA DE MENEZES

GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR

GEORGE PEREIRA ALVES

JOSE GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA

LAURO COIMBRA MARTINS

LEONARDO FERREIRA BIDART 

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

LEONARDO ZEHURI TOVAR

MÁRCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR

MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO

NATHALIA FERNANDES MACHADO

PEDRO GALLO VIEIRA (SECRETÁRIO)

PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE

RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

RENATO FERRARE RAMOS

RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA

RICARDO MAULAZ DE MACEDO

RODRIGO SANTOS NEVES (VICE-PRESIDENTE)

STEFANO REZENDE MONTEIRO

TIAGO SILVA TORRES

POLLYANNA DA SILVA
Atribuições:

I - Acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa da legalidade dos atos administrativos;

II - Promover eventos (encontros, palestras, seminários, etc.) a respeito da importância da advocacia pública, tanto no campo federal, como estadual e municipal;

III - Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;

IV - Divulgar estudos a respeito da advocacia pública e da sua importância para a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais;

V - Motivar o advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela implementada;

VI - Manter contato com as Associações e/ou Sindicatos de Advogados Públicos e outras entidades que congreguem advogados públicos;

VII - Promover outras medidas que se façam necessárias ao acompanhamento da atividade e ao desenvolvimento da advocacia pública, em todos os níveis.

Súmulas

Súmulas do Conselho Federal da OAB aprovadas em 2012 que dizem respeito à advocacia pública e servem como diretrizes para atuação junto aos órgãos da advocacia pública municipal, estadual e federal. Entre outros temas, as súmulas tratam da independência técnica funcional, do respeito às prerrogativas profissionais, da inviolabilidade no exercício da profissão e do direito ao percebimento dos honorários advocatícios pelos advogados públicos.

Súmula 1 - O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.

Súmula 2 - A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.

Súmula 3 - A Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação.

Súmula 4 - As matérias afetas às atividades funcionais, estruturais e orgânicas da Advocacia Pública devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo órgão, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.

Súmula 5 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função. As remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Súmula 6 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.

Súmula 7 - Os Advogados Públicos, no exercício de suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de representação judicial e extrajudicial do advogado público.

Súmula 8 - Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida.

Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

Súmula 10 - Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.

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