Período: 29/08/2011 a 31/08/2011
Horário: 19:00h às 21:00h
Local: ESA/OAB-ES - Auditório II
CARGA HORÁRIA: 4 hs
INVESTIMENTO: R$10,00 (dez reais)
INFORMAÇÕES: (27) 3232-5647 / 3232-5614
EXPOSIÇÃO
Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli - Advogado-Chefe do Depto. Jurídico do CREMESP. Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Professor de Direito Médico e da Saúde.
PROGRAMAÇÃO
29/8 - segunda-feira
Código de ética médica. Natureza jurídica de norma deontológica: destinatário e médico. Norma de caráter punitivo/pedagógico. Responsabilidade profissional. Artigo 1º do Código de Ética Médica: a existência do “dano” e o caráter personalíssimo do ato médico. O cumpliciamento ao exercício ilegal da medicina (artigo nº 10 do Código de Ética Médica). Atestados médicos para fins ilícitos.
31/8 - quarta-feira
A autonomia administrativa: independência das esferas administrativa e judicial. O crime de desobediência frente ao sigilo médico: propriedade do paciente x dever de guarda do médico.
SEMINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL - PRESENCIAL
ASPECTOS PRÁTICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E OUTRAS QUESTÕES - PRESENCIAL
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - SEGURANÇA JURÍDICA E GUERRA FISCAL - PRESENCIAL
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