Tenório Miguel Merlo Filho

Os efeitos do coronavírus nos contratos administrativos à luz da lei de licitações e contratos

 

No último dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que está em curso uma pandemia do novo coronavírus, o que significa dizer que uma doença infecciosa está ameaçando milhares de pessoas ao redor do mundo de forma simultânea, o que, infelizmente alcançou o nosso País.

 

No Brasil, no último dia 20 de março de 2020, entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 06/2020, reconhecendo o estado de calamidade, cumprindo o preconizado no disposto no art.65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Em decorrência desse surto da doença no Brasil, diversas medidas foram adotadas pelos entes federados, como por exemplo: o fechamento de divisas interestaduais; determinação de isolamento das pessoas; encerramento de atividades do comércio, etc. Todavia, os efeitos das medidas de proteção da saúde das pessoas terão repercussões também em diversos segmentos da nossa economia, e, neste caso, irei abordar tão somente aquelas inerentes aos contratos administrativos firmados à luz da Lei de Licitações.

 

É notório que a interrupção e adoção de diversas medidas de proteção dos cidadãos impactará nos contratos administrativos vigente junto a Administração Pública, ensejando na inexorável necessidade de adequação dos prazos de execução, modificação contratual, e, principalmente a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, direito este, garantido na Constituição Federal no seu art.37, inciso XXI.

Dito isto, é consabido aos operadores do direito que a equação econômica financeira na esfera dos contratos administrativo, reside na relação primária entre os encargos e vantagens assumidas pelos particulares por força das regras estabelecidas pela própria CONTRATANTE na elaboração dos editais e orçamentos bases, ou seja, a partir dessas regras e vencido o certame, estará o particular protegido pela direito constitucional quanto a manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

Na situação caótica e imprevisível  na qual estamos todos passando, encontram-se presentes os pressupostos básicos ao reconhecimento da quebra do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, obviamente aplicável ao caso concreto, quais sejam: a) ocorrência superveniente de eventos extraordinário, de cunho imprevisível ou de efeitos incalculáveis; e b) ampliação dos encargos e/ou a redução das vantagens orginalmente previstas.

No caso do surto do coronavírus, estamos diante de um fato imprevisível e de consequências ainda incalculáveis para as diversas áreas e ramos de atividade, possuindo grande potencial de modificação elevada das condições de aquisição de insumos e execução dos respectivos contratos, enquadrando-se na teoria da imprevisão e ensejando no direito a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

Assim, o legislador federal na elaboração da normativa inerente aos contratos administrativos, positivou de forma clara a teoria da imprevisão, que, considerado o caso concreto, poderá ser objeto de pleito pelos particulares junto a Administração Pública, cabendo a instrução devidamente acompanhada de robusta e inegável comprovação das respectivas razões e a correlação ao fato causador dessa desordem, qual seja, a pandemia do COVID-19.

É fundamental destacar que a proteção constitucional dos contratados e da própria administração publica à manutenção do equilíbrio econômico financeiro tem como uma de suas finalidades atrair os particulares capazes a um ambiente atrativo de negócios, ampliando assim a competitividade e assegurando, ao final, a contratação de uma proposta mais vantajosa, princípios estes esculpidos no art.3º da Lei 8.666/93.

Assim sendo, considerando a existência concreta da pandemia que assola nosso País e das suas incalculáveis consequências, iniciará nos entes estatais diversos pleitos pela manutenção do equilíbrio dos contratos administrativos, onde esperamos a melhor solução a ser adotada pelos envolvidos por meio de medidas cautelosas e com estrita observância as já existente normativas aplicáveis aos referidos casos, evitando, deste modo a judicialização das demandas em que somente produzirão prejuízos aos envolvidos e especialmente ao cidadão alvo final de toda a atividade estatal. 

Tenório Miguel Merlo Filho é advogado especialista em Licitações e Contratos Administrativos.

 

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