Raphael Madeira Abad

05/01/2012

Das hipóteses de rejeição liminar da inicial da ação de improbidade administrativa após a manifestação por escrito do réu

Para citação: ABAD, Raphael Madeira. Das hipóteses de rejeição liminar da inicial da inicial da ação de improbidade administrativa após a manifestação por escrito do réu.

Raros são os casos em que o Autor obtêm êxito absoluto em uma ação, o que se dá em decorrência de lamentável característica ínsita à natureza humana, que leva às pessoas a pretenderem, e pedirem, mais do que aquilo que tem direito, ou quem entendem ter, situação imortalizada por Plauto pelo brocardo “Homo homini lúpus” que posteriormente foi empregada por Hobbes em seus estudos acerca da natureza humana, marcantemente em “O Leviatã”.

Tal fenômeno pode até decorrer do fato do Autor pretender pedir muito para ganhar menos, às vezes exatamente aquilo que ele entende ser o justo, mais ou menos como o comerciante que, desde os remotos tempos, cobra mais para poder conceder desconto.

O fato é que, independente de qual razão intrasubjetiva, usualmente ao Autor nem sempre são deferidos todos os pedidos formulados, o que vem a ser constatado ao final da longa duração do processo, mas que muitas vezes já pode ser percebido a partir da resposta do Réu, ou mesmo diante da inicial.

Em alguns casos, contudo, é possível que o juiz perceba, desde o início do processo, que a tese autoral é improcedente.

Em outras palavras, muito embora o processo possua diversas fases concatenadas, a legislação processual admite que o Juiz, durante o curso processual, considere-se convencido do direito de uma das partes e julgue o processo antecipadamente, independente da fase em que ele se encontra, seja no sentido de declarar antecipadamente o direito do Autor ou do Réu.

Tal providência, contudo, deve ser legalmente autorizada pois, caso contrário, macularia a cláusula constitucional do Devido Processo Legal.

No caso brasileiro, o Código de Processo Civil expressamente autoriza que o Juiz, convencido da ausência do direito do Autor, com a leitura da exordial possa indeferi-la, de plano, sem sequer a oitiva da parte contrária, na forma do art. 267, I. “Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito; I – quando o Juiz indeferir a petição inicial;”

O mesmo, ressalte-se, não é possível fazer em relação à procedência da Ação, uma vez que não é permitido ao Juiz, apenas pela apreciação da exordial, declarar a procedência do direito, sem a oitiva da parte contrária, pois violaria o referido Devido Processo Legal. Pode, contudo, antecipar os efeitos da tutela na forma da legislação processual civil.

Com a manifestação da parte contrária em muitos casos já é possível ao Juiz saber, com alto grau de certeza, se o direito está com o Autor ou com o Réu. Isto porque, mesmo ainda na fase postulatória, as provas produzidas pelas partes já podem convencer o Juiz acerca da desnecessidade do prosseguimento de um procedimento cuja manutenção sabe que será absolutamente inútil, eis que fadado ao fracasso.

Este fato é conhecido, no procedimento ordinário, como Julgamento Conforme o Estado do Processo, assunto ao qual o Código dedicou especial capítulo (V). No caso, após a resposta do Réu, quando o Juiz já teve a oportunidade de ouvir as teses e as antíteses dos litigantes, bem como apreciar as provas pré-constituídas, a ele é facultado julgar imediatamente o processo, reconhecendo o direito das partes e pacificando as relações sociais, fim maior do direito.

Motivadamente convencido o Juiz, mesmo antes de cumprido todo o procedimento, é a ele autorizado proferir sentença, conferindo a tão almejada efetividade ao processo, bandeira exaustivamente empunhada por José Carlos Barbosa Moreira.

A providência é o corolário da efetividade do processo, eis que permite ao juiz abortar um procedimento sabidamente fadado ao fracasso, evitando que partes, testemunhas, serventuários, Promotores de Justiça e Juízes desperdicem o seu caro e precioso tempo administrando um processo que demandará anos de trabalho e recursos públicos apenas para, ao final da inútil jornada, afirmar-se o que já se sabia desde o início, tal como ocorre com os fetos anencefálicos, cujo desenvolvimento tão somente causará sofrimentos aos pais, sendo autorizada a interrupção da gestação.

No processo de Improbidade Administrativa, este instituto mostra-se ainda mais relevante, levando-se em consideração a função pública do Réu, justificando atenção especial do Legislador, que estabeleceu um rito onde é permitido ao Juiz abortar o processo antes até da Contestação, mas após a Manifestação Escrita, ou Contestação Preliminar, como também é denominada.

Isto porque, nas Ações de Improbidade Administrativa está em jogo a imagem de um homem público, cuja simples manutenção do processo, por si só, é capaz de macular. Infelizmente, também é fato notório que no Brasil o processo costumeiramente demora mais de uma década, tempo este durante o qual o acusado tem sua áurea, muitas vezes imaculada, mantida em cheque perante a opinião pública, por sua vez fomentada imparcialmente pela imprensa, prejudicando sobremaneira a sua carreira.

Este prejuízo é ainda mais patente quando, por exemplo, várias pessoas são acusadas de uma mesma conduta de improbidade, mas apenas contra uma ou algumas delas é ajuizado um processo. Uma situação como esta, hipotética, é capaz de arruinar toda uma vida política de um cidadão ou mesmo de um partido, se este ataque for  praticado contra uma instituição ou contra várias pessoas unidas por uma ideologia, por exemplo.

Logicamente tal hipotética barbárie, que se admite apenas por amor ao debate, além de uma covarde traição ao Estado, constitui crime previsto nos artigos 319 e 339 do Código Penal, bem como do artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa,  contudo são crimes de dificílima e demorada apuração.

Tome-se como exemplo uma hipotética denunciação caluniosa em improbidade administrativa ocorrida hoje. Inicialmente, a configuração de tal delito restaria perfeita com o trânsito em julgado da sentença que inocentou o Réu, o que demoraria cerca de quinze anos. Finalmente, a Ação Penal perduraria por outros dez anos, somando 25 anos, tempo mais que suficiente para retirar, eternamente, da política, aquele que foi acusado de forma covarde e injusta, tendo dado tempo o bastante para o fortalecimento e consequente perpetuação das forças contrárias que impulsionaram a instauração do processo.

Contudo, o legislador não sem razão felizmente pensou nesta hipótese e estabeleceu rito especial à Lei de Improbidade Administrativa, criando ainda mais um mecanismo de segurança, qual seja o da Manifestação por Escrito ou da Contestação Preliminar.

Nesta fase, o acusado é chamado a, no prazo de 15 dias, manifestar-se por escrito acerca dos termos da inicial, podendo, e devendo, apresentar as provas que puder produzir neste interregno para, sendo o caso, convencer o Juízo da improcedência da exordial.

Esta é a fase denominada “Juizo Prévio de Admissibilidade da Ação”, na qual o Juiz pode receber ou rejeitar a Ação:

“Com efeito, o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17)

Ao contrário, convencido o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação, ou da inadqeuqação da via eleita, em decisão fundamentada, rejetiarão a ação (§8º, art. 17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC).

Frise-se que  nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade, ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo.”[1]

A Lei de Improbidade Administrativa, seguindo o seu espírito norteador, permite ao Juiz abortar os processos manifestamente descabidos não apenas após o recebimento da Defesa Escrita, mas A QUALQUER TEMPO, na forma do seu art. 17, § 11.

“§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.” (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

O fundamento da aplicação do instituto é muito bem sintetizado por WALD, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira:

“O objetivo do novo procedimento, que a princípio pode parecer repetitivo, é o de filtrar as ações que não tenham base sólida e segura, obrigando o juiz – com a possibilidade de recurso ao tribunal – a examinar efetivamente, desde logo, com atenção e cuidado, as alegações e os documentos da inicial, somente dando prosseguimento àquelas ações que tiverem alguma possibilidade de êxito e bloqueando aquelas que não passem de alegações especulativas, sem provas ou indícios concretos . O instituto da defesa preliminar, existente no direito penal para os funcionários públicos (CPP, art. 514), como antecedente ao recebimento da denúncia, funciona como proteção moral para o agente público acusado, para quem o simples fato de ser réu pode já implicar mancha na sua reputação. Abre-se a possibilidade de uma defesa antes de a ação ser recebida, de molde a cortar pela raiz aquelas ações que se mostrem levianas ou totalmente sem relação com a realidade dos fatos.[2] (grifou-se)

Finalmente, o assunto também é muito bem sintetizado por Pazzaglini Filho:

“A inserção desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas.”[3] Grifos Nossos.

Conhecidas as hipóteses legais para a rejeição da ação, resta analisar qual seria o limite semântico das expressões normativas.

O ponto inicial para tal exegese é o julgamento do Processo EDRESP 200801492206 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL n. 1073233, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no Diário Oficial de 04.11.09, que reconheceu, por unanimidade, a aplicabilidade do instituto da rejeição preliminar da Ação após a apresentação da Manifestação Escrita.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.079/1950. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. Precedente: REsp 901049/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 16/12/2008, DJ de 18/02/2009.

2. A decisão do Juiz Singular, que rejeita a manifestação apresentada pelo requerido, versando sobre a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, a fortiori, recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é impugnável, mediante a interposição de agravo de instrumento, perante o Tribunal ao qual o juízo singular está vinculado, a teor do que dispõe art. 17, § 10 da Lei 8.429/92

3. O Tribunal competente para o julgamento do agravo de instrumento, mediante cotejo das razões recursais e do contexto fático engendrado nos autos, vislumbrando a ausência de elementos de convicção hábeis ao prosseguimento ação de improbidade administrativa poderá, inclusive, determinar o trancamento da ação.

4. Consectariamente, a conclusão do Tribunal acerca da existência ou não dos elementos essenciais à viabilidade da ação de improbidade administrativa, em sede agravo de instrumento, fundado no art. 17, § 10 da Lei 8.429/92, decorre justamente da valoração da "relevância gravosa" dos atos praticados contra a Administração Pública, mormente porque os §§ 7º e 8º da mencionada legislação permitem o exame do próprio mérito da ação na fase preliminar, isto é, existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição.

5. Deveras, a jurisprudência da Suprema Corte e a doutrina de escol não se dissociam da presente assertiva; senão vejamos: "2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. 1º ao 6º da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assume relevância porque o art. 6º da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu recebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. 3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF, art. 93, § 1º).4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamentada, na forma da lei." (HC 5846, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 25/11/1997, DJ 20-02-1998) 4. O art. 17, da Lei 8.429/92, §§§ 8º, 9º e 10º, introduzidos pela MP 2.225-45-2001(...) (...) Após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de "juízo prévio da admissibilidade da ação", ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17). Com efeito, o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17). Ao contrário, convencido o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação (§ 8º, art. 17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC). Frise-se que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo.(...) A inserção desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas.(...)" (Marino Pazzaglini Filho, in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204)" (REsp 901049/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 16/12/2008, DJ de 18/02/2009)

6. O art. 12 da Lei 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, dispõe: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

7. A exegese do mencionado dispositivo legal revela que os agentes públicos no exercício de mandato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, estão submetidos às penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), fato que, evidentemente, conduz à subsunção de ex-prefeitos aos preceitos da referida legislação.

8. A hodierna jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, vem decidindo que: "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa" (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10.03.2008). Precedentes do STJ: REsp 1103011/ES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJ de 20/05/2009; REsp 1066772/MS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03/09/2009; REsp 895530/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ de 04/02/2009.

9. Embargos de Declaração, opostos por Antônio José Amorim e outros (fls. 654/660), acolhidos, para sanar o erro material, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, mantendo incólume o acórdão de fls. 622/644. 10. Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls. 662/671).”[4] (Grifou-se)

 

De forma semelhante entende a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também admite a rejeição preliminar da ação, desde que cumpridos os requisitos legais.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA –ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias.

3. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.

4. Recurso especial não provido.” (Grifou-se)[5]

 

No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que, à esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite a plena aplicabilidade do instituto da rejeição preliminar da ação.

“VI - A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Caso o magistrado, nessa fase preliminar, mediante juízo prévio de delibação, não verifique a presença de qualquer dessas hipóteses, deve receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. Durante a instrução é que emergirá, do conjunto fático-probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. VII - Agravo de Instrumento improvido.” (Grifou-se)[6]

 

Pelo cotejo da jurisprudência pátria é possível perceber que todos os julgados que inadmitem a rejeição preliminar da ação o fazem quando o Juiz entende que “há indícios da prática de ato de improbidade administrativa” como apresentado em farta jurisprudência, que dispensa transcrição.

Isto porque, neste momento processual prevalece a regra do in dúbio pro societate, em que a presunção de dúvida milita a favor da manutenção do processo, como exemplifica a decisão abaixo, exarada em Agravo de Instrumento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DOLO. MATÉRIA QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A r. decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, sobretudo quando se verifica a assertiva nela constante, no sentido de que "(...) o exame sumário próprio dessa fase processual não autoriza a rejeição, de pronto, da ação em relação a qualquer dos requeridos, mormente considerando que as defesas preliminares apresentadas não trouxeram elementos de convicção suficientes a justificar a extinção do processo seja pela inexistência dos atos de improbidade, seja pela improcedência da ação ou pela inadequação da via eleita, na forma em que previsto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92" (fl. 9).

2. A r. decisão agravada está suficientemente fundamentada, não se podendo, inclusive, ignorar que decisão fundamentada de modo sucinto não é decisão desprovida da necessária fundamentação.

3. A questão pertinente à presença de dolo dos ora agravantes constitui matéria que desafia a instrução processual, não sendo, portanto, suscetível de apreciação na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade.

4. Decisum mantido.

5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifos Nossos)[7]

 

Contudo, para a aplicação da regra “in dubio pro” é necessário que exista real dúvida acerca da conduta de improbidade, duvida esta que, uma vez ausente, determina ao Juiz a prolação de sentença extinguindo precocemente o feito, que já sabe ser fadado ao insucesso

Conclusivamente, ao apreciar a Manifestação por Escrito de que trata o artigo 17, §8 da Lei de Improbidade Administrativa, está o magistrado obrigado a cotejar com a exordial e aferir o seu convencimento acerca (i) da existência de ato de improbidade administrativa, (ii) da procedência ou improcedência da ação ou (iii) da adequação da via eleita.

Caso o Juiz entenda pela inexistência do ato de improbidade, pela improcedência da ação ou pela inadequação da via eleita, deve exercer o seu poder/dever de sentenciar o feito, extinguindo-o precocemente, uma vez que a sua manutenção para nada servirá, eis que natimorto.

Por estas razões, resta patente que o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade da extinção da Ação de Improbidade Administrativa, após a manifestação escrita do Réu, sempre que ele verificar a existência, no mundo fenomênico, de qualquer uma das três hipóteses autorizativas enunciadas na legislação, o que deve ser observado pelo Poder Judiciário.

 

REFERÊNCIAS.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - RESP 200702640740, RECURSO ESPECIAL – 1008568. Segunda Turma. Rel Min. Eliana Calmon. DJE data 04.08.09.

 

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - EDRESP 200801492206, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1073233. Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 04.11.09

 

BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1a Região – Quarta Turma. Agravo de Instrumento n. . 006612363.2010.4.01.0000/MG, Processo Orig.: 0001480-38.2007.4.01.3804. Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, e-DJF1 data 10.05.2011.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Atualização de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. 23 Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

 

PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo, Atlas. 2007.

 



[1] PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo, Atlas. 2007. p. 203.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Atualização de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. 23 Ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 317.

[3] PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo, Atlas. 2007. p. 204.

[4]  BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - EDRESP 200801492206, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1073233. Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 04.11.09.

[5]  BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - RESP 200702640740, RECURSO ESPECIAL – 1008568. Segunda Turma. Rel Min. Eliana Calmon. DJE 04.08.09.

 

[6]  BRASIL, Tribunal Regional Federal da Primeira Região. AG 200901000753600
AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200901000753600. Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Terceira Turma, e-DJF1 DATA:22/07/2011 PAGINA:42.

[7]  BRASIL, Tribunal Regional Federal da 1a Região – Quarta Turma. Agravo de Instrumento n. . 006612363.2010.4.01.0000/MG, Processo Orig.: 0001480-38.2007.4.01.3804. Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, e-DJF1 data 10.05.2011.

 

 

Das hipóteses de rejeição liminar da inicial da ação de improbidade administrativa após a manifestação por escrito do réu

Raphael Madeira Abad

Publicado em 05 | 01 | 2012

Acesso em 21 | 08 | 2014 às 18:59

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