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A insanidade das políticas de internações compulsória e involuntária

O Espírito Santo, assim como outros Estados do Brasil, está discutindo a implementação das políticas de internação involuntária e compulsóri

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  1. Antes de contratar um profissional da advocacia, entre em contato pela OAB para obter informações sobre sua situação profissional.
  2. Procure referências do profissional com familiares, amigos e conhecidos.
  3. Antes de assinar procuração, celebre com o advogado um Contrato de Honorários Advocatícios, especificando os valores a serem pagos, a forma de pagamento e os serviços a ser prestado pelo profissional. O contrato é segurança para o cliente e para o advogado.
  4. Solicite do profissional da advocacia a emissão de recibo no ato de pagamento de qualquer valor. O recibo deve especificar a que título o valor esta sendo recebido.
  5. A competência da OAB refere-se a Procedimentos e punições Disciplinares. Assim, qualquer prejuízo, pedido de ressarcimento e indenização por danos causados por advogados devem ser pleiteados na Justiça Comum (Juizados Especiais e Varas da Justiça Estadual).
  6. O objetivo do Procedimento Ético (Representação) é investigar e punir infrações a ética profissional. As condutas delituosas praticadas longe do exercício da advocacia não são objetos de Procedimento na OAB, mas no Poder Judiciário.

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